Regularizacao Fundiaria De Interesse Social Em Loteamentos Urbanos Av Alvarenga Luiz Carlos
Embora tenha avan¿o muito no Brasil, a regulariza¿ fundi¿a de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental ¿oradia, condi¿ b¿ca para a dignidade da pessoa humana, n¿alcan¿ a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito ¿egulariza¿ da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcan¿ esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n¿ 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados ¿egulariza¿ fundi¿a de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder P¿blico ou qualquer interessado poder¿aler-se da demarca¿ urban¿ica, da legitima¿ de posse e posterior convers¿desta em propriedade, pela usucapi¿administrativa, sem qualquer interven¿ judicial.
Pris: kr 779.00 fra Norli
